Termos de Uso — BiConta

1. Quem somos

O BiConta é um serviço de software (SaaS) oferecido por NZT Performance System LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.647.121/0001-38, com sede em Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1748, Sala 1710, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP 04.571-000 ("BiConta", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o BiConta, você ("Usuário", "você") concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o BiConta

O BiConta é uma ferramenta de gestão financeira voltada a Microempreendedores Individuais (MEI), que ajuda a:

• Consolidar informações de faturamento de contas pessoa física (CPF) e pessoa jurídica (CNPJ);
• Acompanhar o limite anual de faturamento permitido ao MEI (atualmente R$ 81.000,00/ano, sujeito a alteração por lei);
• Emitir alertas sobre a proximidade desse limite;
• Simular a migração para o regime de Microempresa (ME).

O BiConta não é uma instituição financeira, não realiza operações bancárias, não presta serviços de contabilidade e não substitui a orientação de um contador ou advogado. As informações e simulações fornecidas têm caráter informativo e não constituem aconselhamento fiscal, contábil ou jurídico. A responsabilidade pelo enquadramento tributário, migração de regime e cumprimento de obrigações fiscais é exclusiva do Usuário e de seus assessores contábeis.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro (incluindo CPF, CNPJ e dados da atividade do MEI).
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• É proibido criar contas falsas, utilizar dados de terceiros sem autorização, ou usar o serviço para fins ilícitos.

4. Planos e pagamento

• A MEI convidada por um escritório contábil tem o uso normal do BiConta incluído, sem mensalidade individual, enquanto o vínculo autorizado com o escritório permanecer ativo. Serviços adicionais futuros serão opcionais e poderão ter contratação e cobrança separadas.
• O BiConta oferece planos pagos por assinatura mensal recorrente, conforme descrito em nossa página de Planos no momento da contratação.
• Poderemos oferecer período de teste gratuito ("trial"); ao final do período, salvo cancelamento prévio, a cobrança será iniciada automaticamente na forma de pagamento cadastrada (cartão de crédito, Pix ou boleto, conforme aplicável).
• O processamento de pagamentos é realizado por parceiro especializado (atualmente, Asaas Gestão Financeira S.A.), ao qual o Usuário também deverá aceitar os termos aplicáveis.
• Cobranças via Pix e boleto não são debitadas automaticamente; o não pagamento no vencimento poderá acarretar suspensão do acesso aos recursos pagos.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, através da área de Configurações. O cancelamento não gera reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário (ex.: direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 dias).

5. Conexão de contas via Open Finance

Ao optar pelo plano com integração automática, você autorizará expressamente, por meio de consentimento próprio do Open Finance Brasil, o compartilhamento de dados de suas contas bancárias (pessoa física e/ou jurídica) com o BiConta, por meio da infraestrutura tecnológica fornecida pela Pluggy. Quando a conexão escolhida utilizar o Open Finance regulado, o consentimento será confirmado no ambiente da instituição financeira de origem e poderá ser revogado a qualquer momento, diretamente no BiConta ou junto à própria instituição.

O BiConta realiza apenas leitura desses dados, não podendo movimentar, transferir ou de qualquer forma dispor dos recursos financeiros do Usuário.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar o BiConta para fins fraudulentos, incluindo omissão intencional de faturamento;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou violar mecanismos de segurança da plataforma;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou reproduzir o software sem autorização;
• Utilizar robôs, scraping ou qualquer automação não autorizada para extrair dados da plataforma.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, textos e demais elementos do BiConta são de propriedade de NZT Performance System LTDA ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. O uso do serviço não confere ao Usuário qualquer direito sobre essa propriedade, além da licença limitada de uso pessoal e não exclusivo da plataforma.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei:

• O BiConta é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros;
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações, alertas ou simulações da plataforma, tampouco por eventuais penalidades fiscais decorrentes de desenquadramento do MEI;
• Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidade ou imprecisão de dados fornecidos por parceiros terceiros (instituições de Open Finance, processadores de pagamento, instituições financeiras);
• Nossa responsabilidade, quando cabível, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um Usuário que viole estes Termos, mediante aviso prévio quando possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da plataforma ou solicitando por e-mail.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a alteração constitui aceite dos novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@biconta.com.br.